Jurisprudências
TSTAg-RR 1000228-77.2021.5.02.0086
Aposentadoria especial voluntária: extinção do contrato de trabalho
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- Aposentadoria especial voluntária
- Extinção do contrato de trabalho
- Honorários Advocatícios
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 709 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Aposentadoria