Jurisprudências
STFHC 252.655 AgR
Descabimento de impetração contra decisão monocrática
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Descabimento de impetração contra decisão monocrática
- Preclusão da produção dessa prova
- Inexistência de nulidade na espécie
- Prejuízo não demonstrado
- Alegada contrariedade ao princípio da congruência
- Matéria não analisada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE OITIVA DA TESTEMUNHA DA DEFESA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. OITIVA NÃO REALIZADA POR NÃO TER A DEFESA ASSEGURADO AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA OITIVA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DESSA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ESPÉCIE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.