Execução: acordo homologado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu que a obrigação pactuada exigia o adimplemento integral das contribuições previdenciárias, não se equiparando o parcelamento ao seu cumprimento. Aplicação do art. 843 do CC. Inexistente violação aos arts. 5º, XXXVI, e 114 da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.