STJAgInt no AREsp 1.985.093
Execução fiscal: prestação de serviço
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- Prestação de serviço
- Construção civil
- Contrato único sem divisão dos serviços prestados
- Decadência
- Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO ÚNICO SEM DIVISÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que, ainda que o contrato preveja diversas etapas da obra, inclusive executadas fora do canteiro de obras e em município distinto daquele onde se localiza a sede da prestadora, a construção deve ser considerada como um todo indivisível. Assim, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), não se admite a fragmentação das etapas de execução. Nesse sentido: REsp n. 1.117.121/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 29/10/2009.
2. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.