Executado: juros e correção monetária de créditos trabalhistas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: " o STF e o TST tem interpretação no sentido de que para os precatórios expedidos a partir de 26.03.2015 não há aplicação da TR até 25.03.2015, pois a modulação se refere apenas à preservação das situações consolidadas, já materializadas por meio de precatório, não atingindo o critério de atualização determinado na decisão das ADIs 4.357 e 4.425, que preconiza aplicação do IPCA-E desde 30.06.2009, que deve ser utilizado em todos os casos em que não há precatório ou RPV expedidos até 25.03.2015. [...] a partir do advento da Emenda Constitucional 113, de 08.12.2021 (...), a atualização dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve ser efetuada pela variação da SELIC ". A decisão do TRT está em consonância com a tese vinculante do STF e com a jurisprudência do TST, no sentido de que, na hipótese de débito trabalhista da Fazenda Pública: a) quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei nº 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021; b) nas demais hipóteses , aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1994), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº 113/2021. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. APURAÇÃO DAS HORAS EM DIA NOS QUAIS HÁ PLANTÃO. TOLERÂNCIA DO ART. 58 DA CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Acerca do adicional utilizado para o cálculo de liquidação, registrou o TRT, no trecho transcrito pela parte, que " o adicional noturno, que é de 50% de acordo com a convenção coletiva, compõe a base de cálculo das horas extras noturnas ". Nas razões de recurso de revista, a parte sustenta que o acórdão do TRT contraria " a decisão do supremo, assim afrontando o quanto disposto no art. 5º, inciso II e XXXVI da CF/88, ao aplicar adicional de 200% sobre a hora calculada ". O excerto transcrito nas razões de recurso de revista não determinou o adicional de 200%, de modo que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do TRT. Inobservância do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Quanto aos demais temas, não foi transcrito qualquer trecho do acórdão do TRT, inviabilizando o confronto analítico. Inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.