Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10622-10.2022.5.15.0040
Vício: rejeitam-se embargos de declaração quando se evidencia a ausência das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Vício
- Multa de 40% do FGTS
- Verbas Rescisórias
- Aposentadoria e Pensão
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração quando se evidencia a ausência das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Verbas Rescisórias; Aposentadoria e Pensão; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional