Comprovação do recolhimento de encargos previdenciários

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à impetrante a comprovação dos recolhimentos previdenciários e custas, sob pena de execução. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 12/06/2023, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir da impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundamento diverso (arts. 485, VI e §3º, do CPC de 2015 c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009). Recurso ordinário não provido.