TSTAg-AIRR 0010421-33.2024.5.15.0077
Grupo econômico: responsabilidade solidária
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Grupo econômico
- Responsabilidade solidária
- Contrato de trabalho iniciado após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT
- Transcedência jurídica
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. I. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas em razão da configuração de grupo econômico, fundamentando-se na existência de coordenação, dependência mútua e atuação conjunta entre as empresas. Trata-se de contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que é possível o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, em relação aos contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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