TSTAg-E-RRAg 11411-63.2018.5.15.0132
Irrecorribilidade: a Eg
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Irrecorribilidade
- A Eg
- Indenização por Dano Moral
- Dispensa Discriminatória
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DA TURMA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. EMBARGOS INCABÍVEIS. A Eg. 5ª Turma afirmou a ausência de transcendência da matéria deduzida no recurso. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, consagrou entendimento de que é incabível recurso de embargos interposto da decisão de Turma que exerce juízo negativo da transcendência da causa, por força do comando emanado do art. 896-A, § 4º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Dispensa Discriminatória; Rescisão do Contrato de Trabalho; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Indeferimento de Produção de Prova; Reintegração de Empregado; Ônus da Prova