STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.080.846
Plano de saúde: procedimentos cirúrgicos
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Procedimentos cirúrgicos
- Videolaparoscopia
- Negativa
- Alteração
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. VIDEOLAPAROSCOPIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na espécie, constando do acórdão recorrido tabela da ANS com os procedimentos cirúrgicos necessários à autora e havendo a previsão de laparoscopia para apenas um, a reforma da decisão agravada exigiria o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.