Unicidade contratual: não observância do art. 896, §1-a, II e III, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente, apesar de transcrever o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge em suas razões recursais, a fim de demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes, o que impossibilita o processamento do recurso de revista, uma vez que não observados os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.