TSTAg-AIRR 54600-53.2006.5.01.0342
Execução: pagamento de honorários advocatícios a maior
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Execução
- Pagamento de honorários advocatícios a maior
- Ausência de cotejo analítico
- Pensão Vitalícia
- Doença Ocupacional
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação direta a dispositivo da Constituição Federal, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais; Honorários Advocatícios