Empresa em recuperação judicial: fGTS e indenização de 40%

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. ACORDO DE PARCELAMENTO COM O ÓRGÃO GESTOR. PAGAMENTO MEDIANTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRECHO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do acórdão apresentada pela parte, que não contempla a integralidade dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes à compreensão da controvérsia, não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.