Negativa de prestação jurisdicional: silicose aguda

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILICOSE AGUDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (ANÁLISE CONJUNTA). Constatada possível violação do inciso IX, do art. 93 da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILICOSE AGUDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (ANÁLISE CONJUNTA). No caso dos autos, por maioria, o Tribunal Regional entendeu estar demonstrado o nexo causal entre o dano que levou a óbito o trabalhador - por silicose aguda - e o labor por ele desenvolvido, valendo-se da presunção que se extrai da analise do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). As reclamadas alegaram tempestivamente a ocorrência de omissão no julgado regional, acerca da existência e do conteúdo de documentos que, em tese, demonstrariam que o agente químico "poeira" encontrava-se abaixo do limite de tolerância permitido. O Tribunal de origem permaneceu silente acerca de questão relevante ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.