Participação nos lucros e resultados: gratificação semestral prevista em norma regulamentar

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADA DO BANESPA ADMITIDA ANTERIORMENTE À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MESMO FATO GERADOR E MESMA NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE ENTRE AS PARCELAS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Gratificação Semestral, prevista em norma regulamentar vigente à época da admissão e com expressa extensão aos aposentados, e a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, instituída posteriormente por norma coletiva, constituem parcelas de mesma natureza jurídica e possui o mesmo fato gerador, qual seja a participação nos lucros auferidos pela instituição bancária, ainda que instituídas por fontes normativas distintas. 2. A identidade entre as parcelas afasta a conclusão de que a posterior instituição da PLR, com limitação de seu pagamento aos empregados em atividade, constitua vantagem juridicamente diversa daquela incorporada ao contrato de trabalho, não podendo a alteração normativa alcançar empregados admitidos sob a égide da regulamentação anterior, nos termos das Súmulas n. 51, I, e n. 288, I, do TST. 3. No caso, ao afastar o direito da parte autora ao recebimento da PLR, embora reconhecida a existência de norma regulamentar vigente à época da admissão que assegurava a Gratificação Semestral, inclusive aos aposentados, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.