Negativa de prestação jurisdicional: ausência de oposição de embargos de declaração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 184 DO TST. 2. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO O DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A ausência de oposição de embargos de declaração destinados a provocar o pronunciamento do Tribunal Regional acerca de eventual omissão inviabiliza o processamento do recurso de revista quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula nº 184 do TST. II. Sobre o cerceamento de defesa, não se verifica a nulidade suscitada, pois, à luz dos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio e podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando dispuser de elementos suficientes para o julgamento da controvérsia, circunstância verificada no caso concreto. III. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.