Indenização por danos materiais: pensão mensal vitalícia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE EVOLUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REAJUSTES SALARIAIS DA CATEGORIA. PROGRESSÕES PHA E PHM. ESCLARECIMENTOS. No acórdão embargado, deferiu-se pensão mensal vitalícia correspondente a 50% da remuneração devida pelo exercício da função de carteiro, com termo inicial em 11/2/2010. Na petição inicial, formulou-se pedido expresso de atualização anual da pensão pelos reajustes, recomposição e atualizações da categoria. Esclarece-se que a base de cálculo deve acompanhar os reajustes salariais gerais incidentes sobre a remuneração do cargo de carteiro, desde o termo inicial e durante todo o pensionamento, sem prejuízo da observância dos parâmetros de atualização monetária e juros já fixados no acórdão do Tribunal Regional. As progressões horizontais por antiguidade e mérito (PHA e PHM), contudo, não integram esse critério, pois não houve pedido específico de sua inclusão na base de cálculo do pensionamento, além de dependerem do preenchimento de requisitos funcionais próprios. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.