Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA E PREVENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS IMPEDITIVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido e aponta ofensa aos arts. 42, 43, 62 e 505 do CPC, ao argumento de prevenção e de competência de ordem material no Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. As questão em discussão consistem em saber: i) se houve negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, por suposta omissão do acórdão recorrido; ii) se há prequestionamento dos arts. 42, 43, 62 e 505 do CPC e se é aplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; iii) se o exame da controvérsia relativa à prevenção e à competência demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes, sendo desnecessário enfrentar argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada.

4. Ausente o prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 42, 43, 62 e 505 do CPC, incide a Súmula 282/STF.

5. O exame da controvérsia sobre prevenção e competência demandaria revisitar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.