STJAgInt no AREsp 3.255.792
Alienação fiduciária de imóvel: aquisição em leilão extrajudicial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Alienação fiduciária de imóvel
- Aquisição em leilão extrajudicial
- Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- Legitimidade do adquirente em leilão
- Comprovação de posse anterior
- Desnecessidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. ART. 30 DA LEI N. 9.514/1997. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE EM LEILÃO. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. DESNECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. O art. 30 da Lei n. 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel em leilão público realizado no âmbito da alienação fiduciária o direito de pleitear a reintegração na posse, observada a comprovação da consolidação da propriedade na forma prevista na lei.
2. A reintegração fundada nesse dispositivo não depende da demonstração de posse anterior pelo adquirente. A ausência dessa prova não autoriza, por si só, a improcedência do pedido com fundamento nos requisitos gerais do art. 561 do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão de fls. 510/511 e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.
4. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença proferida pelo Juízo de origem.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.