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Jurisprudências

TSTRR 1000522-03.2023.5.02.0073

Nulidade: cerceamento de defesa

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • Cerceamento de defesa
  • Muito embora antes do encerramento da instrução processual
  • Cerceamento de defesa caracterizado

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, MAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da oitiva de testemunhas sobre os documentos juntados pelo reclamante em razão de estes terem sido apresentados após a petição inicial – muito embora antes do encerramento da instrução processual. 2. Diante de possível ofensa aos arts. 845 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, MAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da oitiva de testemunhas sobre os documentos juntados pelo reclamante em razão de estes terem sido apresentados após a petição inicial – muito embora antes do encerramento da instrução processual. 2. Todavia, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a norma do art. 845 da CLT autoriza a apresentação de provas após a contestação, mas até o final da instrução, com o propósito de prestigiar os princípios da verdade real e da primazia da decisão de mérito. 3. Ao decidir de modo distinto, o Colegiado de origem incorreu em cerceamento de defesa. 4. Configurada a violação dos arts. 845 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 845 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo a partir do indeferimento da produção de prova testemunhal sobre os documentos juntados pelo reclamante e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que reabra a instrução processual, viabilizando a produção da referida prova testemunhal, e prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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