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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001390-11.2017.5.09.0009

Execução: impugnação da obrigação de constituição de capital

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Impugnação da obrigação de constituição de capital
  • Transcrição do acórdão regional no início das razões recursais
  • Trecho dissociado do capítulo de insurgência
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRECHO DISSOCIADO DO CAPÍTULO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição, no início das razões recursais, de trecho do acórdão regional e, dissociada do capítulo destinado à impugnação dos fundamentos adotados pela Corte de origem, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incumbe à parte recorrente indicar, de forma precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, no próprio capítulo recursal, estabelecer o necessário confronto analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as violações apontadas. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade que inviabiliza o exame da matéria de mérito. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

Indexação

Correção Monetária

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