Operador de motoserra: alterações no ombro direito

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. OPERADOR DE MOTOSERRA. ALTERAÇÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 263 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL E FINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência, e diante da possível violação do violação do art. 950, do CC, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. OPERADOR DE MOTOSERRA. ALTERAÇÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 263 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL E FINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior, quanto ao tema, tem entendimento firmado de que a pensão de que trata o artigo 950 visa a reparar ato ilícito praticado pelo empregador, não se extraindo ilação de que o pagamento de pensão mensal se limite àqueles que sofreram redução definitiva da capacitada laborativa. O dever de reparação visa recompensar aquela perda ou diminuição da capacidade de trabalho, ainda que de forma temporária. II. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o nexo de causalidade entre as alterações ocasionadas no ombro direito da parte reclamante (totais e temporárias) e as atividades laborais realizadas, contudo, assim como na sentença, entendeu que, em razão do recebimento de salários e, depois, do auxílio-doença, não haveria que se falar em lucros cessantes, pois a incapacidade não é permanente e não houve perda salarial a caracterizar danos materiais. III. A expressão "seu ofício ou profissão", da qual faz uso o legislador no artigo 950 da CC, refere-se, induvidosamente, à atividade laboral exercida pela parte obreira à época da ocorrência da lesão. Assim é que o legislador, ao fazer uso do termo "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou", busca deixar claro que a perda ou redução da capacidade laboral faz referência ao labor então exercido. Observa-se que ao prever o direito da parte lesada ao percebimento da pensão mensal, não disciplina que a lesão tenha que se instalar de forma permanente. Desta forma, inobstante a temporariedade da incapacidade, garantido é o direito à indenização que deverá ser paga em equivalência à importância do trabalho anteriormente exercido pela parte obreira e para o qual restou incapacitada, ainda que temporariamente. IV. Ainda, nos termos da tese estabelecida no julgamento do Tema n. 263 da Tabela de IRR: “É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas”. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.