Repasse de Receitas Tributárias: iCMS

Direito financeiro. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repasse de Receitas Tributárias. ICMS. Precatórios. Inaplicabilidade. Jurisprudência Consolidada. Pedido não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que manteve a inaplicabilidade do regime de precatórios ao repasse de receitas de ICMS devidas a município.

2. O recorrente alega que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do STF.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de precatórios se aplica ao repasse de receitas de ICMS devidas ao município, decorrentes do reconhecimento de diferenças no recolhimento do imposto.

III. Razões de decidir

4. Nos termos da jurisprudência da Corte, a liquidação de obrigações de fazer decorrentes de repasses constitucionais de receitas tributárias de Estados para Municípios não se sujeita ao regime de precatórios.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.