Omissão inexistente: extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO E NEXO DE CAUSALIDADE. CO-AUTORIA. COMUNICAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

2. O Recorrente sustenta, em capítulo processual, omissão do Tribunal de origem quanto à premissa fática decisiva introduzida nos embargos infringentes (suposta legítima defesa de Delegado de Polícia) e ausência de pronunciamento sobre o art. 381, III, do CPP; em capítulo material, afirma a impossibilidade de imputar-lhe o resultado morte sem demonstração de contribuição causal e, no mínimo, culpa, em observância ao art. 19 do CP, buscando o afastamento da qualificadora do art. 159, § 3º, do CP.

3. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja provido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão estadual, inclusive quanto à análise do art. 381, III, do CPP e da premissa de legítima defesa de Delegado de Polícia; (ii) saber se é possível afastar a imputação do resultado morte e a qualificadora do art. 159, § 3º, do CP ao Recorrente por ausência de nexo de causalidade e de culpa, à luz do art. 19 do CP; e (iii) saber se a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre previsibilidade do resultado, nexo de causalidade e co-autoria demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A Corte estadual enfrentou suficientemente as impugnações, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência das hipóteses do art. 619 do CPP, e não se exige que o julgador rebata pormenorizadamente todas as teses, ainda que para fins de prequestionamento.

6. As instâncias ordinárias reconheceram, com base no conjunto probatório, a previsibilidade do resultado e o nexo de causalidade entre a ação criminosa e a morte da vítima, bem como a co-autoria; a comunicação das elementares aos co-autores, conforme a teoria monista, foi afirmada, não havendo espaço para afastar a qualificadora do art. 159, § 3º, do CP sem revolvimento fático-probatório.

7. A pretensão de revaloração jurídica esbarra na necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o agravo regimental não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando o acórdão enfrenta suficientemente as impugnações, não sendo obrigatório rebater, pormenorizadamente, todas as teses.

2. Embargos de declaração exigem a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619) e não se prestam à rediscussão do mérito.

3. A aplicação da qualificadora do art. 159, § 3º, do CP decorre da previsibilidade do resultado e do nexo de causalidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias, comunicando-se suas elementares aos co-autores segundo a teoria monista.

4. A revisão das conclusões sobre previsibilidade do resultado, nexo de causalidade e co-autoria demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPP, art. 381, III; CP, art. 19; CP, art. 159, § 3º; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.322.810/ES, Sexta Turma, DJe 30/8/2018; STJ, AgRg no AREsp 1.965.518/RS, Sexta Turma, j. 21/6/2022, DJe 24/6/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.175.205/CE, Quinta Turma, j. 8/11/2022, DJe 16/11/2022; STJ, EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Quinta Turma, j. 17/8/2021, DJe 20/8/2021; STJ, RHC 150.707/PE, Quinta Turma, j. 15/2/2022, DJe 14/3/2022; STJ, AgRg no HC 1.002.663/PE, Sexta Turma, j. 24/9/2025, DJEN 1/10/2025; STJ, AgRg no HC 969.240/SP, Quinta Turma, j. 26/2/2025, DJEN 7/3/2025; STJ, AgRg no AREsp 3.203.685/PB, Quinta Turma, j. 2/6/2026, DJEN 10/6/2026