TSTEDCiv-Ag-RR 1000234-80.2023.5.02.0291
Progressões salariais: critérios de promoção
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Progressões salariais
- Critérios de promoção
- Progressão por antiguidade
- Progressão por merecimento
- Diferenças salariais
- Omissão não caracterizada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão verificada, limitar a condenação às progressões por antiguidade devidas até o advento da Lei nº 13.467/2017, cujos efeitos pecuniários serão devidos a partir do período imprescrito fixado, em parcelas vencidas e vincendas. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão, e imprimindo efetivo modificativo, limitar a condenação às progressões por antiguidade devidas até o advento da Lei nº 13.467/2017, cujos efeitos pecuniários serão devidos a partir do período imprescrito fixado, em parcelas vencidas e vincendas.
Indexação
Compensação; Honorários Advocatícios; Promoção; Descontos Previdenciários