Alegação de omissão, contradição e obscuridade: fundamento determinante expressamente examinado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DETERMINANTE EXPRESSAMENTE EXAMINADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DE EXCESSO DE FORMALISMO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

2. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão careceria de fundamentação idônea e não teria considerado a realização do cotejo analítico e a impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir os embargos de divergência. Alega, ainda, excesso de formalismo na aferição dos requisitos da via uniformizadora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e à superação dos fundamentos que impediram o conhecimento dos embargos de divergência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado examinou expressamente o fundamento determinante para o desprovimento do agravo regimental, assentando que o acórdão indicado nos embargos de divergência não apreciou o mérito do recurso especial, por ter o julgamento permanecido restrito ao juízo de admissibilidade, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 315 do STJ.

5. A alegação de que houve adequado cotejo analítico e observância dos requisitos previstos no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não supera o fundamento antecedente relativo à inexistência de pronunciamento de mérito apto à abertura da via uniformizadora.

6. Não há contradição interna quando a insurgência decorre da discordância da parte com a compreensão adotada pelo colegiado acerca da aptidão das razões recursais para afastar o óbice de admissibilidade.

7. A obscuridade não se configura quando, além de não ser individualizada passagem ininteligível ou ambígua do acórdão, o julgado expõe de forma clara a razão pela qual a alegada suficiência da demonstração do dissídio e o apontado excesso de formalismo não afastam a incidência da Súmula n. 315 do STJ.

8. A reiteração de argumentos já deduzidos no agravo regimental, com pretensão de nova apreciação da admissibilidade dos embargos de divergência, revela propósito de rediscussão do julgamento, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. CPC, art. 1.043, § 4º. RISTJ, art. 266, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 315.