Tutelada: civilmente incapaz

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELADA. CIVILMENTE INCAPAZ. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E DIETA ENTERAL. DESISTÊNCIA DA DISPENSAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INCISO II, DO CPC. ATRIBUÍDO AO PEDIDO AUTORAL A EFICÁCIA ERGA OMNES. DIETA ENTERAL SINTÉTICA POLIMÉRICA COM PROTEÍNA DE SOJA - NUTRITION. USUÁRIOS ACOMETIDOS DE PATOLOGIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONCESSÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS. VALORAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, "embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023).

2. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que ser cabível a atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrem seu enquadramento no comando sentencial. Precedentes.

3 . Agravo interno desprovido.