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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010518-73.2019.5.15.0088

Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT: limbo previdenciário

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 337/TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional quanto ao tema "incompetência da Justiça do Trabalho", bem como pela inobservância do art. 896, §8º da CLT c/c Súmula 337, I, do TST, no que se refere ao "limbo previdenciário". Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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