Omissão e contradição: vícios inexistentes

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A parte embargante sustenta omissão quanto ao pedido de sustentação oral e à nulidade de intimação, além de contradição entre relatório e dispositivo.

2. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

3. Não se encontram tais vícios na decisão embargada, que resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

4. É entendimento consolidado desta Corte Superior que inexiste cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator, a exemplo do julgamento do agravo em recurso especial.

5. Inexiste contradição, pois o relatório e o dispositivo tratam do agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, e as referências constantes dizem respeito ao mesmo recurso, sem alteração do objeto.

6. Embargos de declaração rejeitados.