STJEDcl no AgInt no AREsp 3.219.849
Alegada omissão: não ocorrência
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Alegada omissão
- Não ocorrência
- Inadequação dos precedentes invocados
- Questão acessória e incapaz de infirmar a conclusão do julgado
- Pretensão de rediscussão da matéria
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS. QUESTÃO ACESSÓRIA E INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a incidência da Súmula 7/STJ, por concluir que a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da suficiência do demonstrativo do débito e da ausência de comprovação do alegado excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
2. Nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, a omissão apta a ensejar a integração do julgado pressupõe a ausência de manifestação sobre questão relevante e potencialmente capaz de infirmar a conclusão adotada.
3. Não configura omissão a falta de enfrentamento específico da alegação de inadequação dos precedentes citados como reforço argumentativo para a incidência da Súmula 7/STJ, quando a razão de decidir do acórdão está fundada, de forma suficiente e autônoma, na impossibilidade de reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.