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Jurisprudências

TSTED-RR 1149-06.2012.5.12.0049

Honorários advocatícios: defeito de transcrição

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. 1. Hipótese em que a ré defende a desnecessidade de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 2. Contudo, aviado o recurso de revista contra decisão regional publicada na vigência da Lei 13.015/2014, incide a determinação contida no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 3. Assim, a reprodução de trecho de decisão que não corresponde ao que foi prolatado nos presentes autos, consoante expressamente apontado na decisão ora objurgada, evidencia o desatendimento da aludida norma. 4. N ão constatado o equívoco apontado, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Banco de Horas; Valor Arbitrado

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