Jurisprudências
STFARE 1.607.399 AgR
Prestação de contas: eleições de 2022
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Eleitoral
- Prestação de contas
- Eleições de 2022
- Oposição de segundos embargos de declaração
- Ausência de interrupção do prazo recursal
- Intempestividade do recurso extraordinário
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2022. OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.6.2026 a 5.8.2026.