Responsabilidade subsidiária: discussão restrita à abrangência da condenação

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISCUSSÃO RESTRITA À ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No caso, a controvérsia devolvida à apreciação desta Corte em sede de recurso de revista restringiu-se à abrangência da responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, não tendo sido objeto de insurgência recursal a própria configuração da responsabilidade subsidiária nem os pressupostos necessários ao seu reconhecimento. Desse modo, a matéria tratada no presente feito não guarda pertinência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato, não se admitindo sua condenação com fundamento exclusivo na inversão do ônus da prova. 2. Assim, não há como enquadrar a hipótese em tela ao previsto no art. 1.030, II, do CPC, o qual permite o juízo de retratação, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte. Juízo de retratação não exercido.