Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-ROT 0000133-83.2025.5.13.0000
Honorários advocatícios na ação rescisória: valor
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios na ação rescisória
- Valor
- Critérios previstos no CPC
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR. CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida de acordo com os §§ 2, 8º, 8º-A do artigo 85 do CPC. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator