Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal: cumprimento de decisão proferida em ação coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional enfrentou, expressamente, o questionamento apontado pelo Sindicato, esclarecendo, no entanto, que a individualização das execuções visa garantir o contraditório e a defesa sem alterar os direitos da sentença coletiva, considerando a complexidade dos cálculos e questões incidentais para mais de mil substituídos. Consignou que tal limitação não afeta a legitimidade do sindicato, pois o acórdão reconheceu a legitimidade do sindicato, mas reforçou que a execução coletiva poderia comprometer a celeridade processual. Nesse contexto, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão devidamente fundamentado. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. 2 - CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. 2.1 - O Tribunal Regional esclareceu que o Juízo de origem determinou expressamente, no despacho proferido na ACum 0001009-68.2019.5.07.0015, que o cumprimento de sentença fosse realizado de forma individualizada, com fulcro no art. 113, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o qual dispõe que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Ponderou que a pluralidade de exequentes, em número de cinquenta no presente caso, compromete o rápido cumprimento da sentença, motivo pelo qual manteve a extinção da presente ação, determinando a execução individualizada da sentença coletiva. 2.2 - Com efeito, desde que a essência da condenação coletiva permaneça inalterada, limitando-se a liquidação a identificar os prejudicados e calcular o valor devido a cada um, a mudança no rito processual originalmente previsto na sentença não viola a coisa julgada. Essa alteração de procedimento não modifica o título judicial nem o direito material reconhecido; trata-se apenas de uma adaptação técnica e instrumental para garantir a real eficácia da tutela jurisdicional coletiva. Assim, quanto à possibilidade de desmembramento da execução coletiva em individual, por se tratar a hipótese de litisconsórcio facultativo, ao Juízo da execução é autorizado limitar o número de litigantes, inclusive na fase de execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Esta é a disciplina do art. 113, § 1º, do CPC, cuja aplicabilidade se viabiliza ao processo do trabalho por ausência de disposição específica na CLT (art. 769 da CLT). Cita-se jurisprudência desta Corte. 2.3 - Na hipótese dos presentes autos, não se constata do acórdão recorrido que não tenha sido conferida ao sindicato a possibilidade de exercer a prerrogativa de legitimidade concorrente, que lhe compete, para propor, como substituto processual, as ações de cumprimento individuais, visto que o Tribunal Regional consignou, expressamente, que o Juízo de origem reconheceu a legitimidade do sindicato. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.