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Jurisprudências

STJAREsp 3.341.187

Execução penal: condenado em regime semiaberto

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Processo Civil
  • Execução penal
  • Condenado em regime semiaberto
  • Vaga disponível em estabelecimento adequado
  • Invocada deliberação de juízo de outro estado
  • Óbices sumulares atacados de forma genérica
  • Deficiência que atrai a súmula n. 182/STJ

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VAGA DISPONÍVEL EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INVOCADA DELIBERAÇÃO DE JUÍZO DE OUTRO ESTADO. INADMISSÃO NA ORIGEM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA QUANTO À OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS SÚMULAS N. 283/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO FUNDAMENTO. ÓBICES SUMULARES ATACADOS DE FORMA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA QUE ATRAI A SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo sentenciado contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela inadequação da via quanto à alegada ofensa a preceitos constitucionais e pela incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ.

2. O agravante foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por roubo majorado. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Assentou que havia vaga em estabelecimento adequado, que o trabalho em comarca diversa não configura situação extraordinária e que o juízo da execução de Campo Grande/MS não deliberou sobre a pretensão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Essa decisão não se decompõe em capítulos autônomos, e a falta de impugnação de qualquer de seus fundamentos basta para o não conhecimento (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ).

5. O agravo não dirigiu argumento algum ao fundamento de que a alegada ofensa à Constituição Federal é matéria própria de recurso extraordinário. Apenas o mencionou ao resumir a decisão agravada.

6. Contra a Súmula n. 283/STF, a defesa apenas reafirmou a tese do recurso especial. Não indicou onde teria atacado a premissa do acórdão de que o juízo de Campo Grande/MS não deliberou sobre a pretensão.

7. Contra a Súmula n. 7/STJ, a defesa limitou-se a afirmar que a controvérsia é jurídica. Tomou por incontroversa a premissa que o acórdão afastou e não enfrentou a conclusão sobre a vaga em estabelecimento adequado nem a ausência de situação extraordinária.

IV. Dispositivo

8. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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