TSTARR 10337-98.2018.5.03.0037
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Jurisdição e Competência
- Definitiva / Provisória
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas na decisão recorrida. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões fático-probatórias aduzidas nos embargos de declaração, relativas à sucessividade das transferências ocorridas ao longo do contrato de trabalho, imprescindíveis à análise da pretensão recursal . Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões fático-probatórias aduzidas nos embargos de declaração (fls. 1.454/1.455) relativas ao adicional de transferência, notadamente quanto à sucessividade das transferências ocorridas ao longo do contrato de trabalho da reclamante; e b) julgar prejudicado o exame da integralidade do agravo de instrumento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Gratificação por Tempo de Serviço; Jurisdição e Competência; Definitiva / Provisória; Negativa de Prestação Jurisdicional