TSTED-RR 1444-56.2010.5.15.0105
Honorários advocatícios: integração das horas extras no repouso semanal remunerado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Integração das horas extras no repouso semanal remunerado
- Omissão caracterizada
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Bancos / Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar os temas "honorários advocatícios" e " integração das horas extras no repouso semanal remunerado", impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, na forma da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Bancos / Cargo de Confiança