STFRE 1.503.984 AgR
Imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)
Relator(a): Edson Fachin
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Base de cálculo
- Rendimentos em aplicações financeiras
- Ausência de repercussão geral
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1.018 E 1.168 DE REPERCUSSÃO GERAL.DESPROVIMENTO.
1. A discussão referente à incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária de rendimentos em aplicação financeira possui caráter infraconstitucional, nos termos dos Temas 1.018 e 1.168 da sistemática da repercussão geral. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.