Jurisprudências
STFARE 1.474.140 AgR
Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito civil
Relator(a): Luiz Fux
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA OU EXTRAVIO DE TICKET DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. ART. 22, I, DA CRFB/88. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
(AgR) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025.