Dissídio coletivo de natureza econômica: cláusula terceira

RECURSOS ORDINÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL - EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 173, § 1, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INCIDÊNCIA DA ADPF Nº 437 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 5 DA SDC DO TST 1. Processo que retorna à C. SDC para novo julgamento dos Recursos Ordinários, por determinação do E. STF em Agravo em Recurso Extraordinário. 2. Na ADPF nº 437, o E. STF decidiu que a EMATERCE está sujeita ao regime de precatórios, por desempenhar atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos. 3. Em observância ao entendimento do E. STF de que o art. 173, § 1º, II, da Constituição da República não abrange as empresas públicas prestadoras de serviços públicos, deve ser aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 5 da C. SDC, que prevê o cabimento do Dissídio Coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Recursos Ordinários conhecidos e providos.