Terceirização em atividade-fim: licitude

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. No caso, o acórdão ora embargado afastou as diferenças salariais decorrentes do vínculo de emprego direto e da aplicação do princípio da isonomia com os tomadores, nos termos da atual jurisprudência do STF. Ressalta-se que a condenação de origem teve outros fundamentos jurídicos válidos diferentes do apelo provido das demais reclamadas. Assim, ao contrário do que alega a embargante, não há contradição/omissão a ser sanada, na medida em que o exame do acórdão embargado fora destacado todas as premissas jurídicas necessárias ao deslinde da controvérsia. Hipótese em que a pretensão é o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .