Quantitativo de horas extras: § 2º do art. 896 da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. § 2º DO ART. 896 DA CLT - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. OJ 97 DA SBDI-1 DO TST - JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO STF NAS ADC' S 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.