Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000057-50.2015.5.21.0012
Contrato de prestação de serviços: alegação de contrato de empreitada por obra certa
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Contrato de prestação de serviços
- Alegação de contrato de empreitada por obra certa
- Inovação recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR OBRA CERTA. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Brasília, 5 de novembro de 2026. Cláudio brandão Ministro Relator