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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000057-50.2015.5.21.0012

Contrato de prestação de serviços: alegação de contrato de empreitada por obra certa

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA POR OBRA CERTA. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Brasília, 5 de novembro de 2026. Cláudio brandão Ministro Relator

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