TSTAg-AIRR 762-96.2018.5.05.0009
Salário / Diferença Salarial: complementação de Aposentadoria / Pensão
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Salário / Diferença Salarial
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Jurisdição e Competência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. É inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional se encontra devidamente fundamentado, a partir da análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando nenhum prejuízo processual para o recorrente. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Complementação de Aposentadoria / Pensão