Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1125-83.2013.5.04.0301
Encerramento do processo de recuperação judicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Encerramento do processo de recuperação judicial
- Retomada da execução na justiça do trabalho
- Decisão não terminativa
- Irrecorribilidade imediata
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –FASE DE EXECUÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. Mantém-se, por fundamento diverso, a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário Substituição; Liquidação / Cumprimento / Execução; Compensação de Jornada; Honorários na Justiça do Trabalho