Óbices processuais e transcendência: prejudicialidade

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS E TRANSCENDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. O recurso de revista não se viabilizou em razão de óbices processuais, enquanto que o agravo foi parcialmente conhecido em razão da falta de impugnação específica dos óbices apontados pelo Tribunal Regional. 2. Mesmo em relação ao óbice processual impugnado no agravo, reconheceu-se que o recurso de revista não atendeu ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Assim, existindo óbices processuais a impedir o acesso à via extraordinária, fica prejudicado o exame da transcendência do recurso. Embargos de declaração a que se nega provimento.