Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que não houve comprovação do alegado desvio de função, registrando que a parte reclamante não demonstrou o exercício de atribuições próprias do cargo de auxiliar de almoxarifado nem a assunção de tarefas mais complexas ou de maior responsabilidade. Consignou, ainda, que a prova oral evidenciou a execução de atividades compatíveis com o cargo de auxiliar geral, para o qual foi contratado. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.