Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1041-85.2014.5.03.0136
Terceirização em atividade-fim da tomadora: licitude
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização em atividade-fim da tomadora
- Licitude
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Conduta culposa
- Ônus da prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Reserva de Plenário; Isonomia Salarial; Telemarketing