Sonegação fiscal: insignificância

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A contumácia delitiva, constatada inclusive por meio de procedimentos penais em andamento, é fundamento suficiente para afastar a incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, conforme jurisprudência do STJ.

2. Na hipótese, o acórdão recorrido registrou a existência de processo em andamento e inquérito policial instaurados em desfavor do acusado por crimes contra a ordem tributária, o que justifica a inadmissibilidade do recurso especial ante o disposto na Súmula n. 83 do STJ.

3. A discussão sobre a ausência de dolo implicaria necessário reexame de fatos e provas, procedimento não permitido em recurso especial segundo o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Vale destacar que, nos crimes contra a ordem tributária em geral é suficiente a demonstração do dolo genérico, conforme identificado no caso dos autos.

4. A alegação de insuficiência da prestação jurisdicional é deficiente, pois apenas visou o rejulgamento da apelação criminal, razão pela qual deve incidir o disposto na Súmula n. 284 do STF.

5. Agravo regimental não provido.